IRPF coisas para saber antes de comprar
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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.
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Isso significa qual, se a pessoa usando a doença grave arrecadar aposentadoria e seguir usando atividades remuneradas, deve pagar imposto Acerca a renda dessas atividades.
A anterioridade nonagesimal exige que a lei de que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.